Termos de Uso

Última atualização: 5 de agosto de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da ABALINE — Associação de Barqueiros das Baías do Litoral Norte do Estado do Paraná, você concorda integralmente com estes Termos de Uso.

2. Serviços

A ABALINE opera serviço de travessia marítima entre Pontal do Sul e a Ilha do Mel (vilas de Encantadas e Nova Brasília), incluindo:

Barcas regulares (ida, volta e flexível)
Táxi náutico (sob demanda)

3. Compra de Bilhetes

3.1 Processo de compra

Compra online pelo site oficial ou presencial no terminal de Pontal do Sul
Validação no terminal: troca do voucher por bilhete impresso
Pulseira de controle para visitantes diurnos

3.2 Documentos obrigatórios

Adultos: documento oficial com foto
Crianças até 12 anos: certidão de nascimento ou RG da criança + documento do responsável
Sem documentação: embarque impedido, sem direito a reembolso

4. Preços e Pagamentos

4.1 Preços

Valores vigentes na página de compra (sujeitos a alteração sem aviso prévio)
Duas faixas: turista e morador (mediante comprovação de residência)

4.2 Descontos obrigatórios

Crianças até 7 anos: gratuitas
Idosos 60+: R$ 36,00 (ida e volta)
Crianças de 8 a 12 anos: tarifa adulta

4.3 Meios de pagamento

Cartões: Visa, Master, Elo, Amex, Hipercard, Hiper, Diners
Pix
Depósito bancário (antecedência mínima: 3 dias úteis)

5. Política de Cancelamento e Reembolso

5.1 Cancelamento pelo passageiro

Até 7 dias antes da data: reembolso integral, sem multa
Após 7 dias: multa de 20% do valor pago
Solicitação por email: contato@abaline.com.br

5.2 Cancelamento pela ABALINE

Condições climáticas adversas (ventos fortes, ressaca): reagendamento ou reembolso integral
Problemas mecânicos: reagendamento prioritário ou reembolso

6. Alteração de Data/Horário

Troca de horário: permitida (sujeito à disponibilidade)
Ticket válido: 30 dias a partir da data original
Solicitação pelo site ou no terminal antes do embarque

7. Bagagem

Recomendação: pouca bagagem (embarcação com espaço limitado)
Itens proibidos: garrafas de vidro, armas, substâncias ilícitas
Animais de estimação: permitidos com guia e caixa de transporte (a confirmar)
Bagagem extra: sem custo adicional (a confirmar com ABALINE)

8. Responsabilidades do Passageiro

Chegar ao terminal com 30 minutos de antecedência
Respeitar as regras da embarcação e da tripulação
Cuidar de pertences pessoais (ABALINE não se responsabiliza por objetos esquecidos)
Não embarcar sob efeito de álcool ou substâncias ilícitas

9. Responsabilidades da ABALINE

Segurança da embarcação (coletes salva-vidas, equipamentos de navegação)
Cumprimento de horários (sujeito a condições climáticas)
Atendimento ao passageiro (informações, assistência)
Limpeza e conservação das embarcações

10. Condições Climáticas

Travessia sujeita a condições do tempo (maré, ventos, visibilidade)
Cancelamento por mau tempo: reagendamento ou reembolso integral
Decisão técnica da capitania dos portos ou comandante da embarcação

11. Propriedade Intelectual

Marca ABALINE registrada
Conteúdo do site protegido por direitos autorais
Proibida reprodução sem autorização prévia

12. Lei Aplicável e Foro

Legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor)
Foro da Comarca de Paranaguá/PR para dirimir dúvidas

13. Contato

Email: contato@abaline.com.br
Telefone: (41) 3455-2616
WhatsApp: (41) 3135-0252
Endereço: Terminal de Embarque, S/N, Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, CEP 83255-000

14. Dados Institucionais

Razão social: Associação de Barqueiros das Baías do Litoral Norte do Estado do Paraná
CNPJ: 00.632.965/0001-05
Fundação: 1996
Cadastur: 26.123456.10.0001-7